Política de Direitos do Titular de Dados

1. INTRODUÇÃO

Nós, a Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A (“RIOgaleão”) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.111/0001-08, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vinte de Janeiro, s/nº, Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, priorizando a proteção aos seus dados pessoais e à sua privacidade disponibilizamos ao nosso passageiro ou usuário de algum dos serviços que oferecemos (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”).

Neste documento você encontrará todas as informações sobre seus direitos e como deve exercê-los.

2. DEFINIÇÕES

A fim de facilitar a leitura do documento, separamos alguns conceitos que Você deve saber:

3. QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE PODEM SER EXERCIDOS POR VOCÊ?

Como titular dos dados, Você tem direitos diferentes em relação aos seus dados pessoais. Seus direitos são os seguintes:

a) Obter confirmação da existência de tratamento: os titulares dos dados podem entrar em contato para confirmar se algum de seus dados pessoais é tratado pelo RIOgaleão.

b) Requerer acesso aos dados: é direito dos titulares requerer acesso aos seus dados pessoais e/ou sensíveis armazenados e tratados pelo RIOgaleão.

c) Realizar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: os titulares de dados podem solicitar ao RIOgaleão a alteração de seus dados pessoais e/ou sensíveis, a qualquer momento, como por exemplo, atualização de nome, alteração de telefone e endereço. Algumas atualizações dependerão de apresentação de comprovantes, conforme o caso.

d) Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: a solicitação de bloqueio e eliminação dos dados pessoais e/ou sensíveis poderá ser realizada pelo titular. Em determinadas situações, os pedidos não poderão ser atendidos, por exemplo, quando os dados pessoais e/ou sensíveis forem necessários para cumprimento de obrigação legal/ regulatória ou quando houver um pedido ou reclamação em aberto. Nesses casos, o titular será informado do motivo da não eliminação ou bloqueio de seus dados.

e) Realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial. A portabilidade dos dados pessoais e/ou sensíveis não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo RIOgaleão.

f) Solicitar a eliminação dos dados pessoais e/ou sensíveis tratados com o consentimento do titular: os dados pessoais e/ou sensíveis dos titulares serão eliminados, exceto em determinados casos:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo RIOgaleão;
• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
• uso exclusivo do RIOgaleão, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados ou respeitando as devidas bases legais.

g) Requerer informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: é direito do titular requerer acesso os dados pessoais e/ou sensíveis que forem encaminhados às entidades públicas e privadas, exceto nas situações proibidas por lei.

h) Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o RIOgaleão está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais e/ou sensíveis dos titulares. O RIOgaleão está disponível, inclusive, para informar quais são os possíveis impactos negativos caso o titular dos dados revogue o seu consentimento para o uso dos mesmos, quando a base legal para tratamento dos dados for o consentimento do titular.

i) Exercer a revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais e/ou sensíveis poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de pedido formal ao RIOgaleão.

4. COMO SERÁ AVALIADA SUA SOLICITAÇÃO?

Ao recebermos sua solicitação, buscamos realizar o processo mais seguro e mais efetivo para responder aos requerimentos. Por isso, analisaremos seu pedido e responderemos informando: (i) que seu pedido é legítimo, e, portanto, iremos acatar; (ii) que não atenderemos seu pedido, fundamentando as razões pelas quais não o consideramos legítimo.

Após o recebimento do requerimento, poderemos requerer informações e/ou documentos oficiais de identificação para realizar a verificação de sua identidade. Essa prática visa gerar uma maior proteção aos titulares de dados.

Na hipótese de aceite de seu pedido, enviaremos as informações por meio eletrônico - seguro e idôneo para esse fim - ou impresso. O RIOgaleão utilizará o canal de comunicação informado por você para recebimento de informações sobre o pedido.

De igual forma, caso seu pedido não seja aceito, enviaremos por meio eletrônico - seguro e idôneo para esse fim - ou impresso, informações sobre a razão pela qual não pudemos atendê- lo. Abaixo exemplificamos algumas dessas hipóteses:

• preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual do RIOgaleão;
• violação de direitos e liberdades de terceiros;
• as informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais;
• obstrução à lei e justiça;
• interesses legítimos do RIOgaleão que sobrepõem-se aos do titular dos Dados;
• foram realizadas requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.

Ressaltamos que todo o processo será sempre gratuito, não havendo custos atrelados ao
atendimento, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados.

5. EM QUANTO TEMPO RESPONDEREMOS SUA SOLICITAÇÃO?

Em caso de alguma solicitação realizada por Você a respeito dos direitos dispostos pela LGPD, responderemos dentro dos seguintes prazos:

6. INFORMAÇÕES ADQUIRIDAS DURANTE O PROCESSO E SEU ARMAZENAMENTO

Com base no exercício regular do direito do RIOgaleão, armazenaremos algumas informações de sua solicitação, pelo prazo previsto na legislação ou necessário para cumprimento de nossas obrigações (operacionais, legais e contratuais), quais sejam:

• Cópias das correspondências trocadas entre o RIOgaleão e Você e entre outras partes eventualmente envolvidas;
• Registros de quaisquer conversas telefônicas relacionadas;
• Registros das decisões tomadas e respectivos racionais; e
• Cópias das informações efetivamente enviadas para Você.

7. COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

Para exercitar os seus direitos previstos nesta Política de Direitos, você pode nos contatar pelo seguinte canal de comunicação: dpo@riogaleao.com