Consulta Pública | Resolução 717
Seguindo o rito estabelecido na resolução 717, o RIOgaleão disponibiliza o Termo de Condições de Acesso ao PAA – GIG (Parque de Abastecimento de Aeronaves) e seus anexos para consulta pública.
Os questionamentos e contribuições, devem ser encaminhados conforme o cronograma estabelecido abaixo para consultapublica@riogaleao.com
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Data: 31/10/2023 ETAPA:
- Início da etapa de consulta;
- Divulgação, no site de GIG, da minuta de TCA e demais documentos relevantes para instruir a consulta, a saber:
- Minuta de Termo de Condições de Acesso com os seguintes anexos: (1) Anexo I – Requisitos a serem atendidos pelo Solicitante; (2) Anexo II – Instalações e equipamentos utilizados na prestação dos Serviços; (3) Anexo III – Modelo padrão de Requerimento; (4) Anexo IV –– Contrato de Prestação de Serviços.
- Parecer jurídico, elaborado pelo Dr. Ricardo Fenelon, por solicitação do POOL atestando a aderência do conteúdo da documentação divulgada com o disposto na Res. ANAC 302/2014 (conforme alterada pela Res. ANAC 717/2023);
- Estudo econômico, elaborado pela consultoria independente Terrafirma, por solicitação do POOL, que detalha a metodologia de cálculo e premissas consideradas para o cálculo da tarifa relativa à prestação dos Serviços;
- Acordo de Confidencialidade, que deverá ser firmado caso eventual terceiro tenha interesse em auditar os cálculos elaborados pela consultoria Terrafirma. Neste caso, o Acordo de Confidencialidade deverá ser firmado entre consultoria econômica independente contratada pelo terceiro interessado, às suas expensas, a fim de que seja viável o recebimento das informações estratégicas e concorrencialmente sensíveis consideradas para o cálculo da tarifa (arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto 7.724/12).
- Ficha de Contribuições, a ser preferencialmente utilizada pelos eventuais interessados em submeter sugestões de aperfeiçoamento à minuta de TCA e/ou aos seus respectivos anexos.
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Data: 17/11/2023 ETAPA:
- Prazo final para inscrição de eventuais interessados na reunião virtual de apresentação do conteúdo do TCA e exposição de motivos.
- As inscrições deverão ser feitas por meio do envio de e-mail para consultapublica@riogaleao.com e TCA-ANACGIG@vibraenergia.com.br, contendo as seguintes informações:
(i) nome da empresa;
(ii) cnpj;
(iii) nome do representante; e
(iv) email para envio do link de acesso à reunião.
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Data: 27/11/2023 ETAPA:
- Reunião virtual para apresentação do conteúdo do TCA e exposição de motivos. A reunião terá duração de 01h30. O link de acesso para a reunião virtual será enviado por e-mail àqueles que tiverem manifestado interesse em participar da reunião.
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Data: 29/02/2024 ETAPA:
- Prazo final para envio de contribuições escritas em relação aos documentos disponibilizados para consulta.
- As contribuições deverão ser enviadas por e-mail, até o dia 29/02/2024, para os seguintes endereços consultapublica@riogaleao.com e TCA-ANACGIG@vibraenergia.com.br. As contribuições deverão ser preferencialmente enviadas adotando-se o modelo da Ficha de Contribuições.
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Data: 01/04/2024 ETAPA:
- Apresentação à ANAC da proposta final de TCA, com as justificativas de acatamento ou não-acatamento das manifestações recebidas.